Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") formam um acordo legal entre você e a Auditto, produto operado pela SysWP (empresário individual brasileiro, CNPJ disponível mediante solicitação verificada), com sede em São Paulo/SP, Brasil. Ao criar conta, executar um scan pago, embedar nosso selo ou usar qualquer parte do serviço em auditto.pro / auditto.syswp.com.br e seus subdomínios (em conjunto, o "Serviço"), você concorda com estes Termos.

Se não concorda, não use o Serviço. Se o usa em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la, e "você" significa tanto você pessoalmente quanto a organização.

2. Quem pode usar a Auditto

Você precisa ter ao menos 13 anos (BR) / 16 anos (UE) para usar o Serviço. Se for menor da maioridade local, precisa de autorização dos pais ou responsáveis. O Serviço não é direcionado a crianças e não tratamos contas de menores conscientemente abaixo das idades acima.

Você precisa fornecer dados de cadastro precisos (email, nome) e manter sua senha em segredo. Você é responsável por tudo que acontece na sua conta, inclusive atividade que não realizou pessoalmente mas que resultou de credenciais comprometidas — então use senha forte e única e nos avise imediatamente em ola@auditto.pro se suspeitar de acesso não autorizado.

3. O que o Serviço faz

A Auditto é uma ferramenta técnica de verificação de conformidade. Nós:

• Fazemos requisições HTTP públicas à URL submetida e observamos atividade de rede, cookies setados, requisições a terceiros etc.
• Localizamos a política de privacidade do site e extraímos afirmações factuais do texto público.
• Cruzamos o que a política diz com o que o site faz, gerando lista de findings e um score numérico.
• Emitimos um selo de verificação que resolve para o score mais recente daquela origem.
• Para planos pagos: re-scans contínuos, relatórios privados, gestão multi-site, acesso à API (conforme plano).

Nós não somos escritório de advocacia. O Serviço não constitui parecer jurídico nem certifica conformidade com LGPD, GDPR, CCPA ou qualquer outra norma. Um score Auditto alto é indício de que sua política declarada bate com o comportamento observável no momento do scan — não garante que a ANPD ou outra autoridade chegará à mesma conclusão numa fiscalização real. Sempre consulte advogado qualificado ou DPO antes de tomar decisões legais com base num finding.

4. Scan grátis e selo

O tier grátis permite a qualquer pessoa escanear qualquer site publicamente acessível uma vez a cada 30 dias, sem cadastro. Em troca:

• O relatório resultante é público em auditto.pro/r/<id>. Você consentiu marcando a caixa "Eu aceito".
• Podemos usar o resultado como case anonimizado no nosso landing ou em marketing — sem expor seu email.
• Se embedar nosso selo de verificação, você se compromete a mantê-lo no site auditado. Re-scaneamos periodicamente e o selo atualiza automaticamente; se removê-lo, ele continua válido apontando para o relatório mais recente, mas podemos retirar privilégios de exibição para reincidentes.

Termos completos específicos do scan grátis (SLA do selo, retenção do relatório público, pedido de remoção): /pt/termos-scan-gratis.

5. Planos pagos, cobrança e renovação automática

Planos pagos (Starter / Pro / Agency) são cobrados antecipadamente, mensal ou anualmente, via Stripe. Ao iniciar plano pago você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento escolhido no início de cada ciclo, até cancelar. Preços listados em /pt#pricing não incluem tributos locais, que a Stripe recolhe quando aplicável.

Planos anuais têm desconto (atualmente 12% off vs mensal) e são pagos à vista por 12 meses. Renovação automática no fim do ano ocorre no mesmo valor com desconto, salvo cancelamento antes da renovação.

Promo Early Adopter (primeiros 50 clientes Starter/Pro/Agency): 50% off para sempre, enquanto sua assinatura permanecer ativa e os dados de cobrança válidos. O desconto termina se a assinatura caducar ou for cancelada, e não é transferível.

Podemos alterar preços a qualquer momento. Assinaturas existentes mantêm o preço corrente até a próxima renovação; avisaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer alteração de preço atingir sua conta.

6. Reembolso e direito de arrependimento

Garantia de 7 dias: se não estiver satisfeito nos primeiros 7 dias do seu primeiro período pago (mensal ou anual), escreva para ola@auditto.pro e devolvemos o valor integral, sem perguntas. Esse prazo equivale ao direito de arrependimento do CDC art. 49 para compras online.

Após os 7 dias não reembolsamos o período corrente. Você pode cancelar quando quiser e não cobraremos a próxima renovação. O cancelamento é imediato; você mantém acesso até o fim do período já pago.

7. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Submeter URLs de sites dos quais você não é dono, não opera ou não tem autorização escrita explícita para auditar. Escanear concorrente publicamente para humilhar é uso indevido.
• Tentar acessar relatórios, contas ou auditorias que não são suas.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou raspar o Serviço além do que um navegador comum faz.
• Usar o Serviço para hospedar, entregar ou facilitar conteúdo ou atividade ilegal.
• Burlar rate limits, sistemas de cobrança ou autenticação por API key.
• Revender acesso aos tiers pagos sem plano Agency (ou autorização escrita para revenda além da capacidade Agency).
• Usar automação para inundar o scanner grátis — por isso temos rate limit por IP e por email.
• Usar o Serviço de qualquer forma que coloque em risco a segurança ou estabilidade da nossa infraestrutura.

Violação pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso (respeitada a legislação consumerista aplicável), remoção de qualquer relatório público submetido por você e encaminhamento às autoridades competentes quando cabível.

8. Propriedade intelectual

Nome Auditto, logo, designs de selo, código-fonte, algoritmo de pontuação e layout de relatório são nossos e protegidos por direito autoral e demais direitos de PI. Você recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-los estritamente nos fins do Serviço (ex.: embedar o selo de verificação conquistado no site auditado).

O conteúdo do relatório sobre o seu site é seu. Você pode baixar, compartilhar ou republicar o texto dos relatórios sobre sites que submeteu. Não pode porém alterar score, lista de findings ou selo de forma que distorça o resultado real do scan.

Você nos concede licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva para exibir relatórios dos seus sites publicamente (tier grátis) ou internamente (tier pago), agregar dados de scan anonimizados para estatísticas e melhoria do produto, e usar cases anonimizados em nosso marketing.

9. Serviços de terceiros (Stripe, IA, plugin)

O Serviço integra com vários terceiros listados na nossa Política de Privacidade §4 (Stripe, Resend, OpenRouter/Anthropic, Browserless self-hosted, SysWP Radar). Seu uso da Stripe em particular também está sujeito ao Stripe Services Agreement. Não somos responsáveis por atos ou omissões desses provedores, mas mantemos contratos de processamento de dados (DPA) assinados com cada um.

O plugin SysAuditto para WordPress (gratuito) é licenciado sob GPL v2 ou posterior e regido pelo próprio readme. Conectar o plugin à sua conta passa um site token opaco entre seu WordPress e nossa API; pode revogar quando quiser em /account/api-keys ou desativando o plugin.

10. Privacidade e proteção de dados

Dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade, incorporada por referência a estes Termos. Usuários logados podem exportar ou excluir a conta em um clique em /account/settings (LGPD art. 18 / GDPR Arts. 15 + 17). Excluir a conta também cancela qualquer assinatura Stripe ativa.

11. Disponibilidade e mudanças no Serviço

Buscamos alta disponibilidade mas não prometemos SLA específico no tier grátis e não publicamos hoje números formais de uptime para tiers pagos. Agendamos manutenção fora do horário comercial brasileiro quando possível. Scans pagos enfileirados durante indisponibilidade são processados automaticamente quando o serviço volta — você não é cobrado em duplicidade.

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades. Não removemos intencionalmente recursos que reduzam materialmente o valor de um plano pago no meio do ciclo — se for indispensável, avisaremos e ofereceremos reembolso proporcional ao tempo não usado.

12. Isenção de garantias ("NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA")

ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU DE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

Não garantimos que um score Auditto alto irá blindá-lo de fiscalização da ANPD, multas, ações judiciais ou reclamações de titulares. Conformidade é determinada por autoridades competentes aplicando a lei ao seu caso concreto — não por uma ferramenta automatizada. Use a Auditto como uma das entradas do seu programa de conformidade, junto a orientação jurídica qualificada.

Garantias consumeristas obrigatórias (CDC arts. 18-26, vícios e fato do serviço) não são afastadas por esta cláusula e continuam aplicáveis a consumidores beneficiários.

13. Limitação de responsabilidade

ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO ESTÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES AO FATO QUE GEROU A RECLAMAÇÃO — OU R$ 500, O QUE FOR MAIOR.

EM HIPÓTESE ALGUMA RESPONDEREMOS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, OU MULTAS DA ANPD OU DE AUTORIDADES EQUIVALENTES IMPOSTAS A VOCÊ.

Estes limites não se aplicam a: (a) responsabilidade por dolo ou culpa grave; (b) responsabilidades estatutárias inafastáveis pelo CDC ou demais leis consumeristas aplicáveis ao consumidor pessoa física.

14. Rescisão

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento. Para excluir conta, use /account/settings → "Excluir conta". Isso cancela qualquer assinatura Stripe ativa, remove seus dados pessoais conforme o cronograma da Política de Privacidade e encerra seu direito de uso do Serviço.

Podemos suspender ou rescindir sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, risco jurídico à continuidade do provimento, ou falha de pagamento não resolvida em 7 dias. Reembolsaremos o tempo pré-pago não utilizado pro rata, salvo quando a rescisão for por violação.

Cláusulas que por natureza devam sobreviver (PI, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, foro e lei aplicável) sobrevivem à rescisão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Foro competente: comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de eleger foro de seu domicílio (CDC art. 101, I).

Encorajamos você a escrever para ola@auditto.pro primeiro — a maioria das disputas se resolve assim sem precisar de tribunal.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais são comunicadas por email a usuários ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. O campo "Última atualização" no topo desta página reflete sempre a versão atual. Continuar usando após a data de vigência significa aceitação dos Termos atualizados; se discordar, cancele a assinatura e pare de usar o Serviço.

17. Disposições diversas

• Acordo integral: estes Termos + Política de Privacidade + qualquer aditivo específico do plano formam o acordo integral entre nós.
• Inseparabilidade: se qualquer disposição for inexequível, o restante permanece em vigor.
• Não renúncia: a não execução de um direito uma vez não o renuncia para o futuro.
• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los a uma afiliada ou sucessora em caso de fusão/aquisição.
• Caso fortuito / força maior: não respondemos por atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável (indisponibilidade de provedores grandes, ato governamental, desastres naturais etc.).
• Notificações: notificações legais para nós vão para ola@auditto.pro. Notificações para você vão para o email da sua conta.

18. Contato

Geral & comercial: ola@auditto.pro
Privacidade / direitos do titular (DPO): dpo@auditto.pro
Entidade legal: SysWP (empresário individual brasileiro — CNPJ informado a contrapartes verificadas mediante solicitação).